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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001877-12.2026.8.16.9000

Recurso: 0001877-12.2026.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Criminal
Assunto Principal: Provas em geral
Impetrante(s): CARMEN CONCEIÇÃO FRANCO BITTAR
Impetrado(s): Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Curitiba
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO
E DE ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO
FUNDAMENTANDO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO DA
APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREJUDICADA A
ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DA LEGITIMIDADE DA
VÍTIMA PARA APELAR. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA
FACE À DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. ART. 23 DA LEI Nº 12.016
/2009. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato praticado pela Juíza de
Direito do 6º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Curitiba, que determinou o arquivamento
do termo circunstância de infração penal em razão de não estarem presentes os requisitos para a
propositura da ação penal.
Em síntese, a Impetrantepleiteia a suspensão dos efeitos do ato judicial impugnado, a fim
de impedir o arquivamento definitivo.
Decido.
O presente caso comporta julgamento monocrático.
O Mandado de Segurança tem excepcional cabimento no âmbito dos Juizados Especiais,
podendo ser manejado nos casos em que seja inviável a defesa do direito através de recurso próprio e
esteja presente ato ilegal ou cometido com abuso de poder, violador de direito líquido e certo do qual a
parte seja titular.
No caso em exame, a decisão de homologação da promoção de arquivamento de Termo
Circunstanciado não comporta impugnação por meio de apelação diante da ausência de previsão legal e
da natureza do ato, tratando-se de ato inserido no exercício da titularidade da ação penal pelo Ministério
Público, estando ausente o direito líquido e certo.
Assim, uma vez que a apelação carecia de cabimento, houve inadequação da via eleita,
restando prejudicada a análise das questões relativas à tempestividade da apelação e à legitimidade da
vítima para apelar, porquanto tais matérias pressupõem a existência de recurso juridicamente admissível,
o que não se verifica na hipótese.
De outro lado, no que se refere à decisão de arquivamento e contra a qual a Impetrante ora
se insurge, percebe-se a ocorrência de decadência do direito de impetração do mandado de segurança.
Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o direito de impetrar mandado de segurança extingue-se
após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência inequívoca do ato
impugnado. No caso concreto, a decisão que determinou o arquivamento do Termo Circunstanciado foi
proferida em 17/11/2025 (mov. 62.1, dos autos de origem), tendo a ora Impetrante tomado ciência
inequívoca de seu conteúdo no dia 18/11/2025, conforme demonstrado inequivocamente na sua
impugnação à referida decisão de arquivamento (mov. 63.1, dos autos de origem). Desse modo, verifica-
se que o mandado de segurança foi impetrado após o escoamento do prazo legal de 120 dias.
Isto posto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/09.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Curitiba, 01 de abril de 2026.

Austregésilo Trevisan
Juiz Relator